Acordo entre os estados membros das comunidades europeias relativo à transmissão de processos penais
In: Documentação e Direito Comparado. - Lisboa. - V.49-50 (Jan-Jun.1992). - p.39-50
ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS / UNIÃO EUROPEIA / PROCESSO PENAL / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL /