01586nam a2200181 4500 367361 367361 19990721u y0pory50 ba fre La protection judiciaire de l'enfant et la Convention des Nations Unies sur les Droits de l'Enfant Marta Santos Pais Tecem-se considerações sobre algumas das características fundamentais da Convenção relativa aos Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Novembro de 1989, sublinhando-se que ela não esgota de per si o universo dos direitos da criança no âmbito das Nações Unidas. Atendendo ao seu carácter relativamente recente, pode-se considerar que esta Convenção ensaia os primeiros passos no domínio da aplicação de princípios, aplicação essa que se fundamenta na concertação dos esforços desenvolvidos por uma diversidade de intervenientes (órgãos legislativos, autoridades administrativas e judiciais) e na qual se reconhece também o direito à participação da própria criança. No artigo reflecte-se detalhadamente sobre a questão da protecção judicial da criança abordando-se a problemática da mesma face ao mundo da justiça, quer no domínio civil quer no domínio penal. Lisboa 1991 N.45/46 Documentação e Direito Comparado 0870-7138 p.237-249 ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PODER JUDICIAL COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PAIS Marta Santos 0 PJP 2022-06-06 395142 PJ PJ PJp 2022-06-06 0 AP