01556nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200012200056330097900178461008601157606003801243606004201281606001901323606003301342700002301375367361  a19990721u           y0pory50      ba  afre  aLa protection judiciaire de l'enfant et la Convention des Nations Unies sur les Droits de l'EnfantfMarta Santos Pais  aTecem-se considerações sobre algumas das características fundamentais da Convenção relativa aos Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Novembro de 1989, sublinhando-se que ela não esgota de per si o universo dos direitos da criança no âmbito das Nações Unidas. Atendendo ao seu carácter relativamente recente, pode-se considerar que esta Convenção ensaia os primeiros passos no domínio da aplicação de princípios, aplicação essa que se fundamenta na concertação dos esforços desenvolvidos por uma diversidade de intervenientes (órgãos legislativos, autoridades administrativas e judiciais) e na qual se reconhece também o direito à participação da própria criança. No artigo reflecte-se detalhadamente sobre a questão da protecção judicial da criança abordando-se a problemática da mesma face ao mundo da justiça, quer no domínio civil quer no domínio penal.  cLisboad1991vN.45/46tDocumentação e Direito Comparadox0870-7138pp.237-249  aACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS  aORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS  aPODER JUDICIAL  aCOOPERAÇÃO INTERNACIONAL  aPAISbMarta Santos