00805nam a2200169 4500001000700000100004100007101000800048200012900056300000900185330019400194461010200388606003800490606001600528606003200544606003800576606002100614367352 a19990721u y0pory50 ba apor aConvenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias sobre a execução de condenações penais estrangeiras a(*). aTranscreve-se a Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias sobre a execução de condenações penais estrangeiras, assinado em Bruxelas em 13 de Novembro de 1991. cLisboadJaneiro- Junho1992vN.º 49-50tDocumentação e Direito Comparadox0870-7138pp. 51-66 aACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS aESTRANGEIRO aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL aUNIÃO EUROPEIA