01340nam a2200229 4500 367228 367228 19990721u y0pory50 ba por Protecção jurídica das bases de dados Júlio de Pina Martins A criação de bases e bancos de dados - suporte fundamental das sociedades actuais em matéria de informação - veio criar também a necessidade de se estabelecerem novas garantias jurídicas que possam assegurar tanto a protecção daqueles, como a responsabilização dos que dolosa ou negligentemente actuam provocando prejuízos a terceiros. Com presente estudo pretende-se fazer um levantamento da legislação existente em Portugal em matéria de protecção jurídica quer de obras contidas nas bases de dados, quer das próprias bases de dados. Lisboa Julho-Dezembro 1991 V.47/48 Boletim do Ministério da Justiça 0870-7138 p.271-299 PROTECÇÃO Dos DADOS PROTECÇÃO JURÍDICA DO SOFTWARE PROTECÇÃO DA INFORMAÇÃO DIREITO DE AUTOR LEGISLAÇÃO MARTINS Júlio de Pina 0 2022-06-06 395009 PJ PJ 2022-06-06 0 AP