01419nam a2200229 4500 367104 367104 19990721u y0pory50 ba fre Des nouvelles legislations Dimitra Vervitsioti No âmbito das novas legislações, destaca-se a lei antidroga publicada recentemente na Grécia e que contem inúmeras disposições particularmente úteis no que respeita à harmonização da legislação nacional com a política das instituições comunitárias no âmbito do direito penal. Igualmente em Portugal foi redigido um projecto de lei anticorrupção, pelo qual foram atribuidos determinados poderes à Polícia Judiciária em matéria de prevenção daqueles delitos, facto que o Tribunal Constitucional considerou como demasiado amplos relativamente à competência do Ministério Público no inquérito. Após revisão e alteração das disposições em causa em 8/4/94, o Tribunal Constitucional considerou que estas não violavam a Constituição. Louvain-la-Neuve Jul.1994 V.2, Agon p.9 LEGISLAÇÃO CORRUPÇÃO POLÍCIA JUDICIÁRIA POLÍTICA COMUNITÁRIA DIREITO PENAL TOXICODEPENDÊNCIA DROGA GRÉCIA VERVITSIOTI Dimitra 0 PJP 2022-06-06 394885 PJ PJ PJp. 2022-06-06 0 AP