00842nam a2200169   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200014900067330021000216461009600426606001700522606001900539606002500558700003600583995005300619367049  a367049  a19990721u           y0pory50      ba  apor  aNotas sobre os crimes sexuais no projecto de revisão do Código Penal de 1982 e na Proposta de Lei no. 92/VI.fFernando João Ferreira Ramos  aA matéria relativa a crimes sexuais foi das mais afectadas pelo projecto de revisão do Código Penal de 1982 e pela Proposta de Lei no.92/VI. Autor tece algumas considerações sobre esta matéria.  cLisboadJul-Set.1994vV.15, n.º 59tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 29-49  aCRIME SEXUAL  aCÓDIGO PENAL  aLEGISLAÇÃO PENAL  aRAMOSbFernando João Ferreira  1052022-06-069394830aPJcPJn2022-06-06o0rAP