00865nam a2200181 4500 367049 367049 19990721u y0pory50 ba por Notas sobre os crimes sexuais no projecto de revisão do Código Penal de 1982 e na Proposta de Lei no. 92/VI. Fernando João Ferreira Ramos A matéria relativa a crimes sexuais foi das mais afectadas pelo projecto de revisão do Código Penal de 1982 e pela Proposta de Lei no.92/VI. Autor tece algumas considerações sobre esta matéria. Lisboa Jul-Set.1994 V.15, n.º 59 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 29-49 CRIME SEXUAL CÓDIGO PENAL LEGISLAÇÃO PENAL RAMOS Fernando João Ferreira 0 2022-06-06 394830 PJ PJ 2022-06-06 0 AP