00708nam a2200169 4500 366805 366805 20000417u y0pory50 ba por A legislação a que (não) temos direito José Manuel Meirim Tecem-se críticas severas relativamente à forma de elaboração e publicidade da legislação portuguesa apontando-se a título exemplificativo vários casos da "desorganização legislativa". Lisboa Abril-Junho 1986 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 181-207 LEGISLAÇÃO NORMA MEIRIM José Manuel 0 2022-06-06 394586 PJ PJ 2022-06-06 0 AP