01329nam a2200181 4500 366759 366759 19990721u y0pory50 ba por Constitucionalidade da protecção penal dos Direitos de Autor e da Propriedade Industrial Jorge Miranda, Miguel Pedrosa Machado É posta em discussão a constitucionalidade dos artigos 195 e 197 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e do art. 212 do Código da Propriedade Industrial, a propósito de um caso ido a tribunal relativo a uma empresa titular de direitos sobre obras fonográficas. São tecidas algumas considerações genéricas sobre o princípio da legalidade em matéria penal, passando pela análise do problema com a caracterização das disposições legais incriminadoras citadas e do seu contexto normativo e pela interpretação conforme a Constituição. Termina com algumas conclusões em directa relação com o caso levado a Tribunal. Lisboa Outubro-Dezembro 1994 V.4,n.4 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p.465-496 DIREITO DE AUTOR CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Miranda Jorge 1941- MACHADO Miguel Pedrosa 0 2022-06-06 394540 PJ PJ 2022-06-06 0 AP