01236nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200013600056330067700192461010700869606002100976606003900997700002601036701002801062366759  a19990721u           y0pory50      ba  apor  aConstitucionalidade da protecção penal dos Direitos de Autor e da Propriedade IndustrialfJorge Miranda, Miguel Pedrosa Machado  aÉ posta em discussão a constitucionalidade dos artigos 195 e 197 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e do art. 212 do Código da Propriedade Industrial, a propósito de um caso ido a tribunal relativo a uma empresa titular de direitos sobre obras fonográficas. São tecidas algumas considerações genéricas sobre o princípio da legalidade em matéria penal, passando pela análise do problema com a caracterização das disposições legais incriminadoras citadas e do seu contexto normativo e pela interpretação conforme a Constituição. Termina com algumas conclusões em directa relação com o caso levado a Tribunal.  cLisboadOutubro-Dezembro 1994vV.4,n.4tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp.465-496  aDIREITO DE AUTOR  aCÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL  aMirandabJorgef1941-  aMACHADObMiguel Pedrosa