01203nam a2200229 4500 366735 366735 19990721u y0pory50 ba por Acordo relativo à aplicação, entre os Estados Membros das Comunidades Europeias, da Convenção do Conselho da Europa sobre a transferência de pessoas condenadas Transcreve-se o acordo relativo à aplicação, entre os Estados Membros das Comunidades Europeias, da Convenção do Conselho de Europa sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Bruxelas em 25 de Maio de 1987. Lisboa Janeiro- Junho 1992 V. 49-50 Documentação e Direito Comparado 0870-7138 p. 14-19 ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS UNIÃO EUROPEIA CONSELHO DA EUROPA PESSOA CONDENADA TRANSFERÊNCIA DE DETIDOS COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO, ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, DA CONVENÇÃO DO 0 2022-06-06 394516 PJ PJ 2022-06-06 0 AP