01079nam a2200193 4500001000700000100004100007101000800048200017600056330023700232461010100469606003800570606002100608606002300629606002100652606003100673606003200704606003800736710011100774366735 a19990721u y0pory50 ba apor aAcordo relativo à aplicação, entre os Estados Membros das Comunidades Europeias, da Convenção do Conselho da Europa sobre a transferência de pessoas condenadas aTranscreve-se o acordo relativo à aplicação, entre os Estados Membros das Comunidades Europeias, da Convenção do Conselho de Europa sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Bruxelas em 25 de Maio de 1987. cLisboadJaneiro- Junho 1992vV. 49-50tDocumentação e Direito Comparadox0870-7138pp. 14-19 aACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS aUNIÃO EUROPEIA aCONSELHO DA EUROPA aPESSOA CONDENADA aTRANSFERÊNCIA DE DETIDOS aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL aACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO, ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, DA CONVENÇÃO DO