ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO, ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, DA CONVENÇÃO DO
Acordo relativo à aplicação, entre os Estados Membros das Comunidades Europeias, da Convenção do Conselho da Europa sobre a transferência de pessoas condenadas
In: Documentação e Direito Comparado. - Lisboa. - V. 49-50 (Janeiro- Junho 1992). - p. 14-19
ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS / UNIÃO EUROPEIA / CONSELHO DA EUROPA / PESSOA CONDENADA / TRANSFERÊNCIA DE DETIDOS / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL /