00723nam a2200193 4500 366716 366716 19990721u y0pory50 ba por Estatuto do Ministério Público Arménio Sottomayor (*). O autor tece considerações quanto ao Ministério Público, nomeadamente quanto ao seu estatuto. Lisboa Out.-Dez.1997 V. 18, n.º 72 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 55-69 MINISTÉRIO PÚBLICO LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOTTOMAYOR Arménio 0 2022-06-06 394497 PJ PJ 2022-06-06 0 AP