01304nam a2200241 4500 366622 366622 19990721u y0pory50 ba por Cooperação judiciária internacional em matéria penal transferência de pessoa condenada Manuel António Lopes Rocha (*). Tomando como base o acórdão do Tribunal da Relação do Porto relativo a um caso de pedido de transferência de um cidadão alemão condenado e a cumprir pena em Portugal, abordam-se questões ligadas à cooperação judiciária internacional em matéria penal, à reinserção social e à Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas, do Conselho da Europa, de 21 de Março de 1983, que regula esta matéria. Lisboa Janeiro-Março 1992 A.2, n.1 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 127-138 COOPERAÇÃO INTERNACIONAL COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL REINSERÇÃO SOCIAL PESSOA CONDENADA ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS ALEMANHA ROCHA Manuel António Lopes 0 2022-06-06 394403 PJ PJ 2022-06-06 0 AP