01145nam a2200181 4500 366470 366470 19990721u y0pory50 ba fre Coopération judiciaire internationale en matière pénale. loi no.43/91 du 22 Janvier. A mobilidade crescente de pessoas entre os territórios dos diferentes estados, a intensificação de trocas comerciais, o turismo de massas, bem como outros factores dão lugar a uma criminalidade internacional obrigando os legisladores a repensarem a problemática da cooperação internacional em matéria penal. No presente artigo abordam-se vários aspectos da cooperação judiciária internacional em matéria penal, decorrente da aplicação da Lei N.43/91 de 22 de Janeiro. Lisboa Jul.- Dez.1992 V.51-52 Documentação e Direito Comparado 0870-7138 p.357-441 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EXTRADIÇÃO COOPÉRATION JUDICIAIRE INTERNATIONALE EN MATIÉRE PÉNALE. 0 PJP 2022-06-06 394251 PJ PJ PJp 2022-06-06 0 AP