00817nam a2200205 4500 366458 366458 19990721u y0pory50 ba spa Actualizacion del código penal Ramón Ferriz Manchado Faz-se referência à actualização do código penal espanhol no que respeita às alterações relativas a determinadas rubricas, como sejam os delitos contra a liberdade sexual, nomeadamente violação, agressão sexual, estupro. Madrid Out.1989 N.50 Policia Espanola 0213-4012 p.37-40 CÓDIGO PENAL CRIME SEXUAL VIOLAÇÃO ESTUPRO PROSTITUIÇÃO ESPANHA FERRIZ MANCHADO Ramón 0 PJP 2022-06-06 394239 PJ PJ PJP 2022-06-06 0 AP