01024nam a2200229 4500 366441 366441 19990721u y0pory50 ba por A Parte Geral no Projecto de Reforma do Código Penal português José Gonçalves da Costa Autor dá uma panorâmica sobre as alterações introduzidas no Projecto de Reforma do Código Penal português no que concerne à Parte Geral e nomeadamente no que diz respeito às penas - finalidade das penas e das medidas de segurança. Lisboa Abr- Dez 1993 Vol. 3, n. 2 a 4 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 319-402 SANÇÃO PENAL MEDIDAS DE SEGURANÇA PENA DE PRISÃO CÓDIGO PENAL LIBERDADE CONDICIONAL LEGISLAÇÃO REFORMA PENAL COSTA José Gonçalves da 0 2022-06-06 394222 PJ PJ 2022-06-06 0 AP