00882nam a2200181   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200006000067311002100127330030500148461008500453606003100538606002600569606002600595700002600621995005300647366415  a366415  a19990721u           y0pory50      ba  apor  aProcesso penal - Iea detençãofManuel João Alves  a1.ª parte de 8.  aEste artigo é dedicado ao regime jurídico da detenção. Entre outras matérias, o autor foca o conceito de detenção no Código de Processo Penal Português, a violação dos prazos máximos de detenção e suas consequências e o "habeas corpus" em virtude de detenção ilegal.  cLisboadNovembro-Dezembro 1996vAno 59, n.º 102tPolícia Portuguesapp. 14-24  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aDETENÇÃO POLICIAL  aDIREITO À JUSTIÇA  aAlvesb Manuel João  1052022-06-069394196aPJcPJn2022-06-06o0rAP