01033nam a2200229 4500 366415 366415 19990721u y0pory50 ba por Processo penal - I a detenção Manuel João Alves 1.ª parte de 8. Este artigo é dedicado ao regime jurídico da detenção. Entre outras matérias, o autor foca o conceito de detenção no Código de Processo Penal Português, a violação dos prazos máximos de detenção e suas consequências e o "habeas corpus" em virtude de detenção ilegal. Lisboa Novembro-Dezembro 1996 Ano 59, n.º 102 Polícia Portuguesa p. 14-24 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DETENÇÃO POLICIAL DIREITO À JUSTIÇA Alves Manuel João 0 2022-06-06 394196 PJ PJ 2022-06-06 0 AP