01104nam a2200217 4500 366377 366377 19990721u y0pory50 ba por A legítima defesa no Código Penal Português - III Manuel João Alves (*) De um conjunto de quatro artigos sobre a questão da legítima defesa no Código Penal Português, neste capítulo o autor debruça-se sobre o requisito 'necessidade da defesa' que resulta, claramente do artigo 32 do Código Penal ao usar a expressão' meio necessário para repelir a agressão'. São aqui debatidas as questões sobre a racionalidade do meio empregue e a impossibilidade de recurso à força pública. Lisboa Julho/Agosto 1996 Ano 59, 2.ª Série, nº 100 Polícia Portuguesa p. 18-24 LEGÍTIMA DEFESA AGRESSÃO FÍSICA CÓDIGO PENAL Alves Manuel João 0 PJ_19741_000000000000000 2022-06-06 394158 PJ PJ PJ19741 2022-06-06 0 AP