00909nam a2200193 4500 366346 366346 19990721u y0pory50 ba por Direito e processo penal actuais e consagração dos Direitos do Homem José Souto de Moura O autor aborda a questão do relacionamento do fenómeno da criminalidade e a problemática dos Direitos do Homem: direito penal e defesa dos Direitos do Homem. O caracter compromissório das normas de processo penal. As derrogações e as excepções. Lisboa Out.-Dez. 1991 Ano 4, n.º 4 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 567-584 DIREITO PENAL DIREITO NACIONAL PROCESSO PENAL DIREITO INTERNACIONAL MOURA José Souto de 0 2022-06-06 394127 PJ PJ 2022-06-06 0 AP