01184nam a2200241 4500 366338 366338 20000120u y0pory50 ba por O consumo e o tráfico de droga na lei penal portuguesa Rui Carlos Pereira (*). O autor deste artigo defende que deverá manter-se a incriminação do tráfico de droga e, ao consumo, deverão ser atribuidas sanções pecuniárias não penais (coimas) e não penas públicas, sobretudo, penas de prisão. É aqui confrontada a sua opinião com os principais argumentos que concorrem a favor da legalização do comércio da droga e da punição do consumo. Lisboa Jan-Mar 1996 Ano 17, n.65 Revista do Ministério Público 0870-6107 p.59-76 TRÁFICO DE DROGA DIREITO PENAL DESPENALIZAÇÃO DA DROGA PEREIRA Rui Carlos 0 2022-06-06 394119 PJ PJ 2022-06-06 0 AP