01439nam a2200253 4500 366333 366333 19990721u y0pory50 ba fre Blanchiment de capitaux une première approche au Portugal Maria José Nogueira, Mariana Raimundo Na sequência de aplicação, no plano internacional, de legislação relativa a tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, e, no plano europeu, de legislação relativa ao branqueamento de capitais, apreensão e confisco de produtos do crime, Portugal promulga igualmente o Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, que define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. Com esta medida pretende-se responder ao desafio que constitui a criminalidade económica penalizando um conjunto de actividades relacionadas com branqueamento de capitais. Louvain-la-Neuve Avril 1994 V.4 Agon p.8 BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS TRÁFICO DE DROGA ESTUPEFACIENTE DROGA LEGISLAÇÃO PENAL CRIME ECONÓMICO TOXICODEPENDÊNCIA PRODUTOS DO CRIME NOGUEIRA Maria José RAIMUNDO Mariana 0 2022-06-06 394114 PJ PJ 2022-06-06 0 AP