01367nam a2200205 4500 366179 366179 19990721u y0pory50 ba fre Sur l'instauration d'un Ministère Public européen Christian de Rocquigny du Fayel A ideia de criar um 'Ministério Público Europeu' (M.P.E.) é fruto de um estudo realizado pela Associação de Juristas Europeus para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade Europeia. Propõe instituir algumas disposições de natureza penal como forma de reprimir todos os tipos de fraude ao orçamento comunitário. São propostas 8 incriminações penais e importantes disposições processuais, designadamente, a supressão das regras tradicionais de competência, a criação de um mandato de prisão europeu e processos europeus de audição e interrogatório, tendo em vista a criação de um 'espaço judiciário europeu'. Louvain-la-Neuve Juin 1997 N.5 Agon p.2-3 UNIÃO EUROPEIA FRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS MINISTÉRIO PÚBLICO PROTECÇÃO DOS DIREITOS FINANCEIROS DA COMUNIDADE PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE EUROPA FAYEL Christian de Rocquigny du 0 PJP 2022-06-06 393960 PJ PJ PJp 2022-06-06 0 AP