01309nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200009100056330068100147461005000828606002100878606003700899606002700936606005700963606005901020606001101079700003701090366179  a19990721u           y0pory50      ba  afre  aSur l'instauration d'un Ministère Public européenfChristian de Rocquigny du Fayel  aA ideia de criar um 'Ministério Público Europeu' (M.P.E.) é fruto de um estudo realizado pela Associação de Juristas Europeus para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade Europeia. Propõe instituir algumas disposições de natureza penal como forma de reprimir todos os tipos de fraude ao orçamento comunitário. São propostas 8 incriminações penais e importantes disposições processuais, designadamente, a supressão das regras tradicionais de competência, a criação de um mandato de prisão europeu e processos europeus de audição e interrogatório, tendo em vista a criação de um 'espaço judiciário europeu'.  cLouvain-la-NeuvedJuin 1997vN.5tAgonpp.2-3  aUNIÃO EUROPEIA  aFRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS  aMINISTÉRIO PÚBLICO  aPROTECÇÃO DOS DIREITOS FINANCEIROS DA COMUNIDADE  aPROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE  aEUROPA  aFAYELbChristian de Rocquigny du