00855nam a2200169 4500 366174 366174 19990721u y0pory50 ba por Direito e direito dos menores. síntese da situação em Portugal no domínio civil e no domínio para-penal e penal. Armando Gomes Leandro No presente artigo tecem-se considerações várias relativamnete ao direito de menores observado na sua perspectiva civil, para-penal e penal. Abordam-se, entre outras, questões como os direitos e deveres de pais para filhos e vice-versa, o divórcio dos pais. Lisboa 1991 Número especial Infância e Juventude 0870-6565 p.263-284 DIREITO CIVIL DIREITO PENAL TRIBUNAL DE MENORES LEANDRO Armando Gomes 0 2022-06-06 393955 PJ PJ 2022-06-06 0 AP