01113nam a2200205 4500 366156 366156 19990721u y0pory50 ba por Evasão de recluso homicídio por negligência acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1992 coment. Eduardo Maia Costa O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça emitido na sequência do recurso interposto pelo réu - guarda prisional - condenado por homicídio por negligência na pessoa de um recluso que pretendia evadir-se, serve de ponto de reflexão para uma questão que se afigura fulcral para a caracterização de um estado de direito - a definição dos limites das "medidas de polícia". Lisboa Outubro-Dezembro 1992 A.13,n.52 Revista do Ministério Público 0870-6107 p.155-163 MEDIDAS DE POLÍCIA GUARDA PRISIONAL HOMICÍDIO JURISPRUDÊNCIA COSTA Eduardo Maia 0 2022-06-06 393937 PJ PJ 2022-06-06 0 AP