01487nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200014900056330092700205461010901132606003601241606001801277606002101295700002501316366145  a19990721u           y0pory50      ba  apor  aO direito internacional público e a competência extraterritorial em matéria penalfJulian J.E. Schuttegtrad. Manuel António Lopes Rocha  aA questão da competência extraterritorial em matéria penal suscita muitas vezes aos estados-membros ambiguidades quanto à sua aplicação, uma vez que os referidos Estados têm, nesta matéria, opiniões diversas profundamente radicadas nas tradições e nas doutrinas jurídicas de cada um. No sentido de tentar chegar a um acordo relativamente à extensão dos poderes nacionais nesta matéria, nomeadamente no que se refere a pessoas perseguidas criminalmente, foi criado no período de 1984 a 1988 e no seio do Comité Europeu para os Problemas Criminais do Conselho da Europa, um comité restrito de peritos sobre competência extraterritorial. Apresentam-se alguns aspectos do relatório do referido comité, nomeadamente questões que se prendem com o papel do direito internacional público, as formas de competência, os mecanismos de regulação dos conflitos de competência, etc.  cLisboadJaneiro- Março 1993vV. 3, n. 1tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 11-52  aDIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO  aDIREITO PENAL  aUNIÃO EUROPEIA  aSCHUTTEbJulian J.E.