01083nam a2200157 4500 366136 366136 19990721u y0pory50 ba por Análise preliminar da Lei de Bases do Ambiente. Diogo Freitas do Amaral O artigo põe em discussão as linhas gerais da Lei de Bases do Ambiente, Lei n.ll/87 de 7 de Abril, fazendo, primeiramente, a análise da arquitectura geral desta Lei de Bases para, de seguida, se debruçar sobre os valores ambientais protegidos pela lei e as consequências daquilo a que o autor chama ofensa ecológica.Posteriormente, faz referência às intervenções específicas da Administração Pública em matéria de ambiente. Alerta os tribunais para a sua participação na tarefa da protecção do ambiente, impondo as medidas adequadas nos casos de ofensa ecológica. Braga Jan.-Jun.,1993 V.42,n.241-243 Scientia Ivridica 0870-8185 p.43-56 DIREITO DO AMBIENTE PROTECÇÃO DO AMBIENTE AMARAL Diogo Freitas do 0 2022-06-06 393917 PJ PJ 2022-06-06 0 AP