01015nam a2200145   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200007800067330052100145461006900666606003100735700003900766995006400805366128  a366128  a19990721u           y0pory50      ba  apor  aO sistema processual penal portuguêsfJosé Narciso da Cunha Rodrigues  aNeste artigo é efectuada uma avaliação sobre o Código de Processo Penal de 1987. Para além de serem identificados os principais objectivos criminológicos que sustentaram a filosofia orientadora do Código, o autor desenvolve, ainda, um esboço da dinâmica do Código e uma reflexão sobre as disposições do mesmo que considera serem mais representativas. Efectua, por último, um balanço sobre o 'saldo' da vigência do Código, salientando os aspectos mais positivos e os menos positivos.  cLouresdDez.93-Jun.94vN.6-7,S.2tPolícia e Justiçapp.13-30  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aRODRIGUESbJosé Narciso da Cunha  104PJP52022-06-069393909aPJcPJkPJp.n2022-06-06o0rAP