00916nam a2200121   4500001000700000100004100007101000800048200007800056330052100134461006900655606003100724700003900755366128  a19990721u           y0pory50      ba  apor  aO sistema processual penal portuguêsfJosé Narciso da Cunha Rodrigues  aNeste artigo é efectuada uma avaliação sobre o Código de Processo Penal de 1987. Para além de serem identificados os principais objectivos criminológicos que sustentaram a filosofia orientadora do Código, o autor desenvolve, ainda, um esboço da dinâmica do Código e uma reflexão sobre as disposições do mesmo que considera serem mais representativas. Efectua, por último, um balanço sobre o 'saldo' da vigência do Código, salientando os aspectos mais positivos e os menos positivos.  cLouresdDez.93-Jun.94vN.6-7,S.2tPolícia e Justiçapp.13-30  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aRODRIGUESbJosé Narciso da Cunha