01464nam a2200229 4500 366046 366046 19990721u y0pory50 ba por Direito à informação versus direito ao espectáculo os direitos exclusivos José Augusto Sacadura Garcia Marques Relativamente a um parecer solicitado à Procuradoria-Geral da República a propósito da polémica questão da compatibilização entre o direito à informação e o direito ao espectáculo (no caso vertente a transmissão de um desafio de futebol na televisão) e que foi alvo de algumas críticas num jornal diário, por parte de um docente universitário, o relator do parecer faz uma análise pormenorizada aos pontos que foram alvo de críticas, defendendo as posições assumidas nesse parecer e alertando para a necessidade da publicação urgente do diploma regulamentar previsto na "Lei de Bases do Sistema Desportivo". Lisboa Outubro-Dezembro 1993 N.56 Revista do Ministério Público 0870-6107 p.99-110 DIREITO À INFORMAÇÃO DESPORTO MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSAS TELEVISÃO MARQUES José Augusto Sacadura Garcia 0 2022-06-06 393827 PJ PJ 2022-06-06 0 AP