01042nam a2200181 4500 366042 366042 19990721u y0pory50 ba fre La loi sur la déclaration d'abandon d'enfants en Belgique de l'élaboration vers l'abrogation, dix années d'existence Isabelle Ravier-Delens Passados 10 anos de existência da lei belga sobre a declaração de abandono de crianças, é efectuada proposta para a sua anulação.Esta lei, de 1987, teve como finalidade regulamentar o destino de inúmeras crianças abandonadas pelos pais, com vista à sua futura adopção por famílias candidatas. Tecem-se considerações sobre esta lei e apontam-se as razões que levaram à proposta da sua anulação. Bruxelles June 1998 V.78 Revue de Droit Penal et de Criminologie p.623-643 ADOPÇÃO LEGISLAÇÃO BÉLGICA RAVIER-DELENS Isabelle 0 2022-06-06 393823 PJ PJ 2022-06-06 0 AP