TY  - BOOK
TI  - Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias relativa à aplicação do princípio "ne bis in idem"
KW  - ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS
KW  - UNIÃO EUROPEIA
KW  - PERSEGUIÇÃO POLICIAL
KW  - SANÇÃO PENAL
KW  - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
KW  - COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL
ER  -