00977nam a2200217 4500 366033 366033 19990721u y0pory50 ba por Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias relativa à aplicação do princípio "ne bis in idem" Transcreve-se a Convenção entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias relativa à aplicação do princípio "ne bis in idem", assinada em Bruxelas, em 25 de Maio de 1987. Lisboa Janeiro- Junho 1992 V.49-50 Documentação e Direito Comparado 0870-7138 p. 21-29 ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS UNIÃO EUROPEIA PERSEGUIÇÃO POLICIAL SANÇÃO PENAL COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL 0 2022-06-06 393814 PJ PJ 2022-06-06 0 AP