00669nam a2200157 4500 3660 3660 20090323d1995 y0pory50 ba por Justificação por legítima defesa e por direito de necessidade, no código civil e no código penal Teresa Quintela de Brito coordenação Luís M. Vaz das Neves, António Oliveira Simões, Dina Monteiro [Lisboa] Ministério da Justiça 1995 23p. 23 cm Separata de «Estudos comemorativos do 150º aniversário do Tribunal da Boa-Hora» Brito Teresa Quintela de 324828 0 347BRI 2021-12-09 5842 5620 SGMJ SGMJ SGMJ5842 347BRI 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura 0 347BRI 2021-12-09 5841 5621 SGMJ SGMJ SGMJ5841 347BRI 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura