Brito, Teresa Quintela de

Justificação por legítima defesa e por direito de necessidade, no código civil e no código penal / Teresa Quintela de Brito; coordenação Luís M. Vaz das Neves, António Oliveira Simões, Dina Monteiro . - [Lisboa] : Ministério da Justiça, 1995 . - 23p.; 23 cm