Portugal
Constituição da república portuguesa e leis complementares . - Lisboa : Rei dos Livros, [S.d.] . - 272 p.; 23 cm
DIREITO CONSTITUCIONAL / DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM / LEI DA DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS / LEI DA NACIONALIDADE / LEI ORGÂNICA DO SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA / ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA / ADMINISTRAÇÃO LOCAL--PORTUGAL /