01643nam a2200205 4500 365949 365949 19990721u y0pory50 ba por Sobre os crimes de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção e de desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado Jorge de Figueiredo Dias, Manuel da Costa Andrade (*). A criminalidade associada à execução das políticas de subsídios, particularmente intensificadas a partir da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, nomeadamente, os subsídios do Fundo Social Europeu concedidos em nome de políticas de formação profissional e de criação de emprego, têm vindo a ganhar um peso acrescido na mais recente experiência jurídico-penal portuguesa, principalmente no quotidiano dos tribunais. Referindo-se aos crimes de fraude na obtenção de subsídios ou subvenção e de desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado, o autor, primeiramente, situa o horizonte político-criminal e a densidade axiológico-criminal clarificando o respectivo conteúdo material do ilícito e, seguidamente, refere alguns aspectos significativos da factualidade típica das duas incriminações. Lisboa Julho-Setembro 1994 V.4,n.3 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p.337-368 FRAUDE FRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS DIAS Jorge de Figueiredo 1937- ANDRADE Manuel da Costa 1944- 0 2022-06-06 393730 PJ PJ 2022-06-06 0 AP