01514nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200019300056311000900249330087100258461010501129606001101234606003701245700003701282701003701319365949 a19990721u y0pory50 ba apor aSobre os crimes de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção e de desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificadofJorge de Figueiredo Dias, Manuel da Costa Andrade a(*). aA criminalidade associada à execução das políticas de subsídios, particularmente intensificadas a partir da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, nomeadamente, os subsídios do Fundo Social Europeu concedidos em nome de políticas de formação profissional e de criação de emprego, têm vindo a ganhar um peso acrescido na mais recente experiência jurídico-penal portuguesa, principalmente no quotidiano dos tribunais. Referindo-se aos crimes de fraude na obtenção de subsídios ou subvenção e de desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado, o autor, primeiramente, situa o horizonte político-criminal e a densidade axiológico-criminal clarificando o respectivo conteúdo material do ilícito e, seguidamente, refere alguns aspectos significativos da factualidade típica das duas incriminações. cLisboadJulho-Setembro 1994vV.4,n.3tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp.337-368 aFRAUDE aFRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS aDIASbJorge de Figueiredof1937- aANDRADEb Manuel da Costaf1944-