01055nam a2200181 4500 365928 365928 19990721u y0pory50 ba fre Commentaires de la loi du 5 aout 1992. Richard Baratte A propósito da lei belga de 1992 sobre a função de polícia, o autor deste artigo depois de elogiar vários aspectos positivos do diploma, nomeadamente a definição das competências exactas da polícia municipal, contribuindo assim para acabar com uma certa dualidade de funções com que os funcionários de polícia muitas vezes se viam confrontados, passa em revista algumas disposições da lei, não só relativamente aos funcionários da polícia municipal, mas também às missões que lhes estão cometidas. Bruxelles Fev.1994 N.2 Revue de Droit Penal et de Criminologie p.167-173 FUNÇÃO POLICIAL LEGISLAÇÃO POLÍCIA MUNICIPAL BÉLGICA BARATTE Richard 0 PJP 2022-06-06 393709 PJ PJ PJp 2022-06-06 0 AP