01354nam a2200229   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200008900067330061600156461008200772606001900854606001900873606002300892606002800915606004200943606001800985606003801003606001401041700001601055995005301071365921  a365921  a19990721u           y0pory50      ba  afre  aQuelques problemes relatifs à l'extradition demandée par la BelgiquefG. Demanet  aFaz-se uma análise bastante pormenorizada sobre alguns problemas da extradição activa no que se refere à realidade belga. De facto, a Bélgica ainda não ratificou a Convenção Europeia de Extradição e os seus protocolos adicionais, sendo no entanto certo que a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen vem colmatar, em certa medida, a falta de ratificação daquele instrumento jurídico. Referem-se igualmente as limitações decorrentes do Código do Processo Penal belga, bem como a necessidade de uma aproximação uniforme em matéria de repressão a nível dos 12.  cBruxellesdJanvier 1993vN.1tRevue de Droit Penal et de Criminologiepp.5-49  aEXTRADIÇÃO  aLEGISLAÇÃO  aACORDO DE SCHENGEN  aCOOPERAÇÃO POLICIAL  aSISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SCHENGEN  aINFORMÁTICA  aACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS  aBÉLGICA  aDEMANETbG.  1052022-06-069393702aPJcPJn2022-06-06o0rAP