01386nam a2200241 4500 365921 365921 19990721u y0pory50 ba fre Quelques problemes relatifs à l'extradition demandée par la Belgique G. Demanet Faz-se uma análise bastante pormenorizada sobre alguns problemas da extradição activa no que se refere à realidade belga. De facto, a Bélgica ainda não ratificou a Convenção Europeia de Extradição e os seus protocolos adicionais, sendo no entanto certo que a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen vem colmatar, em certa medida, a falta de ratificação daquele instrumento jurídico. Referem-se igualmente as limitações decorrentes do Código do Processo Penal belga, bem como a necessidade de uma aproximação uniforme em matéria de repressão a nível dos 12. Bruxelles Janvier 1993 N.1 Revue de Droit Penal et de Criminologie p.5-49 EXTRADIÇÃO LEGISLAÇÃO ACORDO DE SCHENGEN COOPERAÇÃO POLICIAL SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SCHENGEN INFORMÁTICA ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS BÉLGICA DEMANET G. 0 2022-06-06 393702 PJ PJ 2022-06-06 0 AP