01184nam a2200157 4500 365919 365919 19990721u y0pory50 ba por O Conselho da Europa e a Protecção dos Direitos do Homem Maria Luisa Duarte À luz do tema 'O Conselho da Europa e a protecção dos direitos do homem', autora faz um pequeno relato histórico sobre a criação do Conselho da Europa (a que Portugal viria a aderir através da Lei n.9/76), seus membros, seus fins e funções, bem como sua estrutura orgânica. Relativamente à protecção dos direitos do homem, menciona a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Individuais; faz referência aos direitos garantidos pela Convenção e pelos seus protocolos adicionais; destaca o papel do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e finaliza artigo com uma breve perspectiva sobre Portugal e a referida Convenção. Lisboa 1989 N.39-40 Documentação e Direito Comparado 0870-7138 p.191-242 CONSELHO DA EUROPA ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS DUARTE Maria Luisa 0 PJP 2022-06-06 393700 PJ PJ PJp 2022-06-06 0 AP