01147nam a2200133   4500001000700000100004100007101000800048200008500056330070100141461008600842606002300928606003800951700002400989365919  a19990721u           y0pory50      ba  apor  aO Conselho da Europa e a Protecção dos Direitos do HomemfMaria Luisa Duarte  aÀ luz do tema 'O Conselho da Europa e a protecção dos direitos do homem', autora faz um pequeno relato histórico sobre a criação do Conselho da Europa (a que Portugal viria a aderir através da Lei n.9/76), seus membros, seus fins e funções, bem como sua estrutura orgânica. Relativamente à protecção dos direitos do homem, menciona a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Individuais; faz referência aos direitos garantidos pela Convenção e pelos seus protocolos adicionais; destaca o papel do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e finaliza artigo com uma breve perspectiva sobre Portugal e a referida Convenção.  cLisboad1989vN.39-40tDocumentação e Direito Comparadox0870-7138pp.191-242  aCONSELHO DA EUROPA  aACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS  aDUARTEbMaria Luisa