00942nam a2200181 4500 365852 365852 19990721u y0pory50 ba por Convenção entre os Estados membros das Comunidades Europeias relativa à simplificação de procedimentos tendentes à cobrança de pensões de alimentos. Transcreve-se a Convenção relativa à supressão da legalização dos actos entre os Estados membros das Comunidades Europeias assinada em Roma em 6 de Novembro de 1990. Lisboa Jul.- Dez. 1992 V.51-52 Documentação e Direito Comparado 0870-7138 p.19-27 ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS UNIÃO EUROPEIA PENSÃO DE ALIMENTOS COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL CONVENÇÃO RELATIVA À SUPRESSÃO DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DAS ..... 0 PJP 2022-06-06 393633 PJ PJ PJp. 2022-06-06 0 AP