CONVENÇÃO RELATIVA À SUPRESSÃO DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DAS .....
Convenção entre os Estados membros das Comunidades Europeias relativa à simplificação de procedimentos tendentes à cobrança de pensões de alimentos.
In: Documentação e Direito Comparado. - Lisboa. - V.51-52 (Jul.- Dez. 1992). - p.19-27
ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS / UNIÃO EUROPEIA / PENSÃO DE ALIMENTOS / COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL /