01355nam a2200205 4500 365694 365694 19990721u y0pory50 ba fre La Convention de Bâle pour le contrôle et la prévention du trafic des déchets dangereux Ahmed Fathalla A questão dos movimentos transfronteiriços dos resíduos perigosos expedidos pelos países industrializados para os países menos desenvolvidos, incitou a comunidade internacional, por intermédio do Programa das Nações Unidas para o ambiente, a elaborar a Convenção de Bâle. A Convenção de Bâle é o primeiro instrumento jurídico à escala mundial sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e a sua eliminação.Incide sobre a vigilância, a regulamentação e as medidas correctivas e o seu artigo 9 contém disposições detalhadas sobre o tráfico de resíduos perigosos. Lyon Mai-Août 1996 A.51,n.458/459 Revue Internationale de Police Criminelle 0035-3396 p.33-39 CRIME CONTRA O AMBIENTE CRIME ORGANIZADO CRIME ORGANIZADO TRANSPORTE DE RESÍDUOS ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS FATHALLA Ahmed 0 2022-06-06 393475 PJ PJ 2022-06-06 0 AP